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Douglas Cunha
Artigo ·
há 12 anos
Anulação, revogação e convalidação dos Atos Administrativos
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da...
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